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Doutrina » Processual Penal Publicado em 14 de Março de 2017 - 16:52
Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a Lei n. 13.257/2016 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP
Parecer do jurista Renato Marcão.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
HC. Art. 33, 35 e 40, Lei n. 11.343/06. Prisão em flagrante. Discussão quanto à autoria. Inadequação da via eleita. Momento processual inadequado.
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Estagiário Tarcísio F. Neves Silva, em favor de Rosa Maria de Jesus, pleiteando sua soltura ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Abril de 2008 - 01:00
Execução. Requisição de informações ao BACEN sobre os endereços dos executados. Cabimento. Lei n° 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.198.014-2, da Comarca de Ourinhos, sendo agravante Banco Nossa Caixa S/A e agravado Remo 07 Auto Posto Ltda. e outro.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 10:04
STJ aplica lei dos recursos repetitivos em processos sobre contratos bancários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, pela segunda vez, a Lei n. 11.672/2008 para agilizar o julgamento de recursos repetitivos em todo o país.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2004 - 12:51
Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários
O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 11:25
Deduções no imposto de renda para incentivo à reciclagem no Brasil: A importância da derrubada dos vetos à Lei n. 14.260/2021
Por Rebeca Stefanini e Isabela Ojima.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 01:00
Contribuição para o financiamento da seguridade social. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Isenção reconhecida pela Lei Complementar n. 70/91 (art. 6º, II).
decisão que versou sobre a revogação instituída pela Lei n. 9.430/96, acerca da isenção conferida
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00
Convolação da concordata preventiva em falência. Aplicação do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005. Identificação dos administradores. Retirada do nome de um dos sócios.
Possibilidade. Alteração contratual autorizada pelo comissário que comprova a saída do sócio antes da decretação da quebra.
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Janeiro de 2008 - 03:00
Lei de Drogas: muitas perguntas, algumas respostas
A nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06), ou de Drogas, como tem sido chamada, vigente desde
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00
Embargos infringentes. Absolvição por insuficiência de provas.
Manutenção. Lei 11.690/08.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Recurso de revista. Gestante. Anistia.
Lei nº 8.878/94.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2004 - 10:29
Conselho Federal da OAB contesta no Supremo lei sergipana sobre custas judiciais
(ADI 3209), contra o artigo 7° da Lei sergipana n° 4.481/01, e contra a Resolução n° 21/03, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE).
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 12:30
Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa
A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 14:50
Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Agravo de instrumento. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza de intervenção no domínio econômico. Não-extinta pelas Leis. n. 7.789/89 e n. 8.212/91.
Agravo de instrumento. Contribuição destinada ao INCRA. Exigibilidade. Natureza de intervenção no domínio econômico. Entendimento da primeira seção desta corte.
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Junho de 2016 - 09:45
Lei n. 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
O presente artigo discorre sobre a aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Modelos » Civil Publicado em 20 de Junho de 2005 - 01:00
Afirmação de pobreza para efeito de benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º e seu § 1º, da lei n. 1.060/50.
Modelo de Contrato. Colaboração: Dr. Euclides Lopes - Advogado/RJ.